Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 182.1312.2134.8376

1 - TJSP CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO - MANDADO DE SEGURANÇA -

Despachante documentalista - CADASTRO NO SISTEMA E-CRVSP - INDEFERIMENTO - AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE OU ABUSO DE PODER E OFENSA A DIREITO LÍQUIDO E CERTO. ... ()

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