Jurisprudência Selecionada
1 - STF Embargos de declaração no terceiro agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Matéria criminal. Hipóteses autorizadoras do recurso não demonstradas (RISTF, art. 337). Pretendido rejulgamento da causa. Impossibilidade na via dos embargos. Precedentes. Rejeição dos embargos.
«1. As hipóteses autorizadoras do manejo dos embargos não se fazem presentes (RISTF, art. 337). ... ()
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