Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Tributário e processual civil. Prequestionamento. Ausência. Dissídio jurisprudencial não comprovado. Finsocial. Compensação com outros tributos federais. Possibilidade. Lei 9.430/1996, art. 74.
«1. Ausência de prequestionamento dos artigos 4º, do CTN e 20, § 4º, do CPC/1973. Incidência, no particular, das Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. ... ()
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