Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Desapropriação. Precatório. Parcelamento. Não conhecimento do agravo em recurso especial que não ataca os fundamentos da decisão recorrida.

«I - Na origem, trata-se de agravo de instrumento com pedido de efeito suspensivo interposto pela Fazenda do Estado de São Paulo contra decisão proferida nos autos da ação de desapropriação, ora em fase de execução, que homologou os cálculos da contadoria judicial realizados para apurar diferenças devidas aos expropriados em razão do atraso ou insuficiência dos depósitos do precatório. ... (Continua)