Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Embargos de declaração no habeas corpus. Condenação penal. Perda de cargo público. Ausência de omissão, contradição, ambiguidade ou obscuridade. Embargos de declaração rejeitados.
«Conforme estabelece o CPP, art. 619 - CPP, os embargos de declaração são cabíveis para correção de omissão, obscuridade, ambiguidade ou contrariedade no acórdão embargado. ... ()
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