Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 182.3460.8003.4800

1 - STJ Processual penal. Habeas corpus. Tráfico de drogas. Condenação. Regime inicial de cumprimento de pena. Cognição. Impossibilidade. Supressão de instância. Apelação pendente de julgamento. Prévio writ. Indeferimento de liminar. Óbice da Súmula 691/STF. Superação. Prisão preventiva. Fundamentação. Declinação de elementos concretos. Ausência. Gravidade abstrata do delito. Decisão genérica. Flagrante ilegalidade. Existência. Ordem parcialmente conhecida e, nesta parte, concedida, ratificada a liminar deferida.

«1 - É inviável a cognição deste writ no tocante ao pedido de alteração do regime inicial de cumprimento de pena, sob pena de indevida supressão de instância, haja vista que a matéria não foi analisada pela Corte de origem, que ainda não julgou o apelo defensivo. ... ()

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