Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processo penal. Habeas corpus. Súmula 691/STF. Flagrante ilegalidade. Superação. Prisão preventiva decretada na sentença. Acusado que respondeu ao processo em liberdade. Gravidade abstrata dos crimes imputados ao paciente. Risco de reiteração delitiva não demonstrado. Inexistência de fato superveniente. Ausência de motivação. Ofensa ao CPP, art. 312. Possibilidade de recorrer em liberdade. Writ não conhecido. Ordem concedida de ofício.

«1 - Esta Corte possui entendimento pacificado no sentido de que não cabe habeas corpus contra decisão que indefere pedido liminar, salvo em casos de flagrante ilegalidade ou teratologia da decisão impugnada (Súmula 691/STF). ... (Continua)