Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Ato infracional análogo a roubo majorado. Medida socioeducativa de internação. Pleito de modificação. Impossibilidade. Gravidade concreta do ato infracional e reiteração na prática de atos infracionais. Fundamentação adequada. Precedentes.

«É possível a aplicação de medida socioeducativa de internação quando o ato infracional houver sido praticado mediante grave ameaça ou violência a pessoa, bem como nos casos em que se verifica a reiteração na prática de atos infracionais, como se deu no caso dos autos. ... (Continua)