Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental no recurso especial. Inexigibilidade de licitação fora das hipóteses legais. Dissídio jurisprudencial. Comprovação. Cotejo analítico. Necessidade. Violação ao CPP, art. 619. Negativa de prestação jurisdicional. Inocorrência. Dolo específico. Frustração ao caráter competitivo da licitação. Reexame dos fatos e provas. Aplicação da Súmula 7/STJ. Cerceamento de defesa. Ausência de defesa prévia. Prequestionamento.

«1 - Para a comprovação da divergência, não basta a simples transcrição da ementa ou voto do acórdão paradigma; faz-se necessário o cotejo analítico entre o aresto recorrido e o divergente, com a demonstração da identidade das situações fáticas e a interpretação diversa emprestada ao mesmo dispositivo de legislação infraconstitucional, o que não ocorreu na espécie. ... (Continua)