Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processo penal. Habeas corpus. Homicídio qualificado. (1) impetração substitutiva de recurso especial. Impropriedade da via eleita. (2) condenação manifestamente contrária à prova dos autos. Discussão em sede habeas corpus. Impropriedade. (3) emprego de algema. Decisão motivada. Ilegalidade. Ausência.

«1. É imperiosa a necessidade de racionalização do emprego do habeas corpus, em prestígio ao âmbito de cognição da garantia constitucional, e, em louvor à lógica do sistema recursal. In casu, foi impetrada indevidamente a ordem como substitutiva de recurso especial. ... (Continua)