Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 182.4795.6005.6700

1 - STJ Recurso ordinário em habeas corpus. Processual penal. Crime de furto qualificado. Habeas corpus de ofício. Extinção da punibilidade. Recurso de ofício. Providência necessária para o aperfeiçoamento do trânsito em julgado da sentença. Súmula 423/STF. Reexame da causa. Recebimento da denúncia. Inocorrência de julgamento extra petita e de reformatio in pejus. Precedentes desta corte e do STF.

«1. O recurso de ofício ou necessário é providência imposta por lei para o reexame das decisões judiciais previstas no CPP, art. 574, I e II, pelos órgãos jurisdicionais superiores, para que se aperfeiçoe o trânsito em julgado da sentença. Inteligência da Súmula 423/STF: «Não transita em julgado a sentença por haver omitido o recurso ex officio, que se considera interposto ex lege. ... ()

CF/88, art. 5º, LV (Ampla defesa e contraditório).
CPC/2015, art. 1º (Contraditório. Processo civil. Interpretação conforme a CF/88).
CPC/2015, art. 7º (Contraditório. Partes. Paridade de tratamento).
CPC/2015, art. 9º (Decisão. Contraditório. Hipóteses de inaplicabilidade).
CPC/2015, art. 10 (Contraditório. Fundamento. Manifestação das partes)
CPC/2015, art. 98, VIII (Justiça gratuita. Regras).
CPC/2015, art. 115 (Sentença. Ausência de contraditório. Nulidade. Hipóteses)
CPC/2015, art. 329, II (Petição inicial. Contraditório. Pedido. Aditamento e alteração até o saneamento)
CPC/2015, art. 372 (Prova emprestada).
CPC/2015, art. 436 (Prova documental. Juntada de documentos. Contraditório).
CPC/2015, art. 437 (Prova documental. Documentos juntados. Manifestação. Oportunidade processual. Contraditório).
CPC/2015, art. 503, § 1º (Sentença. Força de lei. Questão prejudicial).
CPC/2015, art. 853 (Penhora. Modificação da penhora. Audiência da outra parte. Contraditório)
CPC/2015, art. 962, § 2º (Sentença estrangeira. Homologação. Decisão estrangeira. Concessão de medida de urgência).
Contraditório (Pesquisa Jurisprudência)
Princípio do contraditório (Pesquisa Jurisprudência)

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