Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Pedido de reconsideração recebido como agravo interno. Enunciado administrativo 3/STJ). Decisão da presidência do STJ que não conhece do recurso especial diante da deserção. Recolhimento do preparo. Precedentes. Representação da parte pela defensoria pública. Circunstância que não implica automática concessão da gratuidade de justiça.

«1 - Pedido de reconsideração recebido como agravo interno, em observância ao princípio da fungibilidade e da economia processual, considerando que foi observado o prazo legal previsto no art. 1.003, c/c o CPC/2015, CPC, art. 994, III. Precedentes: RCD no REsp 1.507.907/AM, Rel. Ministro Paulo de Tarso Sanseverino, Terceira Turma, julgado em 12/9/2017, DJe 15/9/2017, e AgInt no REsp 1.639.897/SC, Rel. Ministra Assusete Magalhães, Segunda Turma, julgado em 5/9/2017, DJe 11/9/2017. ... (Continua)