Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Roubo majorado. Participação de menor importância. Verificação. Reexame do acervo fático-probatório dos autos. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Incidência mantida. Dissídio jurisprudencial. Não comprovação. Decisão mantida. Agravo regimental não provido.

«I - A análise da pretensão recursal - no sentido de que ocorreu, in casu, participação dolosamente distinta, ou de menor importância - demandaria, como ressaltado no decisum objurgado, o revolvimento do acervo fático-probatório delineado nos autos, providência inviável em sede de recurso especial, a teor do que dispõe a Súmula 7/STJ. ... (Continua)