Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação indenizatória. 1. Prescrição. Prazo. Suspensão. Aplicabilidade do CCB/2002, art. 200 no caso. Súmula 83/STJ, por ambas as alíneas do permissivo constitucional. 2. Agravo interno improvido.

«1 - O prazo prescricional é suspenso, nos termos do CCB/2002, art. 200, quando houver relação de prejudicialidade entre as esferas cível e penal. Incidência do óbice da Súmula 83/STJ, por ambas as alíneas do permissivo constitucional. ... (Continua)