Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Seguridade social. Previdenciário. Aposentadoria especial. Tempo especial. Conversão de tempo especial em comum. Ausência de comando normativo no dispositivo indicado. Súmula 284/STF. Recurso especial não conhecido.
«I - Incide o óbice do enunciado 284 da Súmula do STF quando os dispositivos indicados como violados não contêm comando normativo capaz de sustentar a tese deduzida e infirmar a validade dos fundamentos do acórdão regional recorrido. ... ()
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