Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Habeas corpus. Reconhecimento de litispendência. Imputação do mesmo fato delituoso em ações penais distintas. Procedência.
«1 - Evidenciado que as ações penais intentadas na Seção Judiciária de Mato Grosso e na Seção Judiciária de São Paulo tratam de fatos delituosos idênticos, embora com maior abrangência na primeira, há que se reconhecer a litispendência entre os feitos. ... ()
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