Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo interno no recurso especial. Ação condenatória. Constrição de valores. Identidade entre a conta bancária indicada para percepção de pensão alimentícia do recorrente e a utilizada por sua genitora para contratação de empréstimo bancário com autorização de desconto automático das parcelas devidas. Ausência de ato ilícito praticado pela instituição financeira. Decisão monocrática que negou provimento ao reclamo. Incidência da Súmula 7/STJ. Insurgência da parte autora.

«1 - Impossibilidade de se aferir, na presente esfera recursal, suposta ocorrência de dano material a fundamentar pleito de restituição de valores constritos de maneira considerada indevida, ante o óbice contido na Súmula 7/STJ. ... (Continua)