Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Habeas corpus substitutivo de recurso. Paciente condenado em 2º grau por crime de tráfico de drogas, associação para o tráfico e porte de arma de fogo de uso permitido. Execução provisória da pena. Possibilidade. Recente entendimento do Supremo Tribunal Federal. Ausência de violação do princípio da presunção de inocência. Prejudicada a análise da presença dos requisitos da prisão preventiva. Ausência de constrangimento ilegal.

«1 - O Superior Tribunal de Justiça, seguindo entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal, passou a não admitir o conhecimento de habeas corpus substitutivo de recurso previsto para a espécie. No entanto, deve-se analisar o pedido formulado na inicial, tendo em vista a possibilidade de se conceder a ordem de ofício, em razão da existência de eventual coação ilegal. ... (Continua)