Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Recurso ordinário em habeas corpus. Receptação e adulteração de sinal identificador de veículo. Negativa de autoria. Inadequação da via eleita. Prisão preventiva. Réu que possui outros registros criminais. Risco de reiteração. Garantia da ordem pública. Ausência de constrangimento ilegal. Condições pessoais favoráveis. Irrelevância. Recurso parcialmente conhecido e, nessa extensão, improvido.

«1 - O habeas corpus não é o meio adequado para a análise de tese de negativa de autoria por exigir, necessariamente, uma avaliação do conteúdo fático-probatório, procedimento incompatível com a via estreita do writ, ação constitucional de rito célere e de cognição sumária. ... (Continua)