Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Corrupção passiva. Absolvição. Confirmação em sede de apelação criminal. Recurso ministerial. Pleito condenatório. Autoria e materialidade. Reexame do acervo fático-probatório dos autos. Súmula 7/STJ. Incidência mantida.

«A análise da pretensão recursal - no sentido se verificar a ocorrência ou não da materialidade e da autoria delitivas relativas ao delito de corrupção passiva, pelo qual o agravado foi absolvido, ou a alegada falta de fundamentação do acórdão recorrido - demandaria o revolvimento do acervo fático-probatório delineado nos autos, providência inviável em sede de recurso especial, a teor do que dispõe a Súmula 7/STJ. ... (Continua)