Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Penal e processual penal. Agravo regimental nos embargos de declaração nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Tráfico e associação para o tráfico de drogas. Reformatio in pejus. Não ocorrência. Causa especial de redução de pena inserta no lei, art. 33, § 4º 11.343/2006. Impossibilidade. Dedicação a atividades criminosas. Precedentes. Majorante do lei, art. 40, V 11.343/2006 na fração de 1/5 (um quinto). Emprego da fração devidamente fundamentado. Precedentes.

«I - A vedação contida no princípio ne reformatio in pejus diz respeito, em verdade, ao agravamento da situação do réu em recurso exclusivo da defesa, sem que impeça o colegiado encarregado da revisão do julgado de utilizar a sua própria fundamentação, respaldo, inclusive, pelo princípio tantum devolutum quantum apelatum. Dessa forma, não obstante haja mudança nos fundamentos empregados pelo Tribunal de origem na hipótese, por ocasião de julgamento do apelo defensivo, a pena foi mantida no mesmo patamar pelo Colegiado quanto à pena-base e à majorante inserta no Lei, art. 40, V 11.343/2006, não havendo, pois, se falar em configuração de reformatio in pejus. ... (Continua)