Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 182.5033.6003.8400

1 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Ausência de impugnação a todos os fundamentos do despacho de inadmissibilidade (sum. 83/STJ). Impugnação em sede de regimental. Inovação. Alegação de formalismo excessivo. Agravo regimental não conhecido.

«I - Configura inovação a apresentação, em sede de agravo regimental, de fundamento que deveria ter sido exposto quando da interposição do AREsp, para tentar afastar a incidência do óbice previsto no enunciado 182 da Súmula do STJ. ... ()

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