Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Enunciado administrativo 3/STJ. Improbidade administrativa. Inexigibilidade de licitação não justificada. Acórdão fundamentado com base no conjunto fático e probatório constante dos autos. Inviabilidade de revisão. Súmula 7/STJ. Agravo interno não provido.

«1 - O Tribunal a quo, com base no conjunto fático e probatório constante dos autos, concluiu que houve burla ao dever de licitação no caso em concreto. ... (Continua)