Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 182.6254.6000.3100

1 - STF Direito administrativo. Agravo interno em recurso extraordinário com agravo. Servidor público. Incorporação dos 11, 98%. Conversão do padrão monetário. URV. Limitação temporal. Re Acórdão/STF RG. Caráter protelatório.

«1. A petição de agravo interno não impugnou o fundamento da decisão agravada. Nesses casos, é inadmissível o agravo, conforme a orientação do Supremo Tribunal Federal. Precedentes. ... ()

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