Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 182.6503.6000.2800

1 - STF Direito constitucional. Agravo interno em recurso extraordinário. Ação cautelar. Conflito entre município e estado-membro. Ausência de competência originária do Supremo Tribunal Federal. Precedentes.

«1. A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal é firme no sentido de que o CF/88, art. 102, I, f não inclui a competência originária para julgamento de causa em que Município litigue contra Estado-membro. ... ()

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