Jurisprudência Selecionada

1 - STF Embargos de declaração recebidos como agravo regimental. Habeas corpus. Execução penal. Remição da pena. Pretendido cômputo fictício dos dias de trabalho ou estudo («remição ficta). Impossibilidade. Ausência de previsão legal.

«1. Nos termos do art. 33 c/c Lei, art. 126 de Execução Penal, a remissão da pena exige a efetiva realização de atividade laboral ou de estudo por parte do reeducando, «o qual deve comprovar, de modo inequívoco, seu real envolvimento no processo ressocializador, razão por que não existe a denominada remição ficta ou virtual (RHC 124.775-AgR, DJe 19/12/2014). ... (Continua)