Jurisprudência Selecionada
1 - STF Agravo regimental em ação cível originária. Inscrição de estado-membro no cauc. Necessidade de observância do devido processo legal. Agravo a que se nega provimento.
«I - O Plenário deste Supremo Tribunal Federal assentou a necessidade de prévia tomada de contas especial por parte do Tribunal de Contas para a inserção de Estado-membro nos cadastros federais desabonadores, atendendo-se assim às garantias constitucionais do devido processo legal. ... ()
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