Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP EXECUÇÃO FISCAL -
Extinção - IPTU - Exercícios de 2003 e 2004 - Município de Guarujá - Insurgência contra decisão que extinguiu o feito em razão do indeferimento da petição inicial - Extinção que deve ser mantida, embora por outro fundamento - Reconhecimento de ofício da prescrição intercorrente, prejudicada a apelação... ()
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