Reforma Trabalhista

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Atualizada de acordo com a nova Medida Provisória 808, de 14/11/2017.
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Jurisprudência em Destaque

Sociedade. Dissolução parcial. Sócio majoritário. Prática de falta grave. Exclusão. Iniciativa dos sócios minoritários. Possibilidade. CCB/2002, art. 999. CCB/2002, art. 1.004, parágrafo único. CCB/2002, art. 1.030. CCB/2002, art. 1.074, § 2º. CCB/2002, art. 1.085.

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Destaque

CPC/2015 e CPC/1973
NOTAS COMPARATIVAS

Última atualização:
Lei 13.465, de 11/07/2017, art. 57 (art. 799).
Lei 13.363, de 25/11/2016, art. 2º (art. 313).
Lei 13.256, de 04/02/2016, art. 2º (Arts. 12, 153, 521, 537, 945, 966, 988, 1.029, 1.030, 1.035, 1.037, 1.038, 1.041, 1.042 e 1.043. Vigência em 18/03/2016).

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(DOC. LEGJUR 1825.7148.4932.5857)

STJ. Seguridade social. Previdenciário. Benefício previdenciário. Tutela antecipatória revogada. Devolução dos valores. Mandado de segurança. Recurso especial. Ato do gerente executivo de benefícios do INSS que determinou o devolução de valores recebidos por pensionista, a título de tutela antecipada, posteriormente revogada. Impossibilidade. Normativo que não autoriza, na via administrativo-previdenciária, a cobrança de valores antecipados em processo judicial. Meio judicial. Necessidade. Lei 8.213/1991, art. 115, II. CPC, art. 273.

«1. Os recursos interpostos com fulcro no CPC, de 1973 sujeitam-se aos requisitos de admissibilidade nele previstos, conforme diretriz contida no Enunciado Administrativo 2/STJ.2. Na origem, cuida-se de mandado de segurança impetrado por beneficiária de pensão por morte contra ato de Gerente Executivo de Benefícios do INSS que determinou o desconto, no benefício, de valores recebidos a título de tutela antecipada posteriormente cassada.3. O normativo contido no inciso II do artigo 115 da

  • Seguridade social (v. Benefício previdenciário) (Jurisprudência)
  • Previdenciário (v. Benefício previdenciário) (Jurisprudência)
  • Benefício previdenciário (v. Tutela antecipatória) (Jurisprudência)
  • Tutela antecipatória (v. Benefício previdenciário) (Jurisprudência)
  • Devolução dos valores (v. Benefício previdenciário) (Jurisprudência)
  • Mandado de segurança (v. Benefício previdenciário) (Jurisprudência)
  • Cobrança de valores antecipados em processo judicial (v. Benefício previdenciário) (Jurisprudência)
  • Meio judicial (v. Benefício previdenciário) (Jurisprudência)
  • Lei 8.213/1991, art. 115, II. (Legislação)
  • CPC, art. 273
  • - (Seguridade social. Benefício previdenciário. Agravo regimental em recurso especial. Pensão por morte. Majoração do benefício afastada. Tutela antecipatória. Restituição de parcelas previdenciárias pagas por força de antecipação de tutela. Verba alimentar recebida de boa-fé pela segurada. Lei 8.213/1990, arts. 115 e 130, parágrafo único. CPC, art. 273).
  • - (Seguridade social. Processo civil e benefício previdenciário. Violação ao CPC, art. 535. Tutela antecipatória. Restituição de parcelas previdenciárias pagas por força de antecipação de tutela. Verba alimentar recebida de boa-fé pela segurada. Recurso especial ao qual se nega provimento. Lei 8.213/1990, art. 115. CPC, art. 273).
  • - (Seguridade social. Benefício previdenciário. Processual civil. Agravo regimental no agravo no recurso especial. Pensão por morte. Tutela antecipatória. Valores recebidos por força de tutela antecipada posteriormente revogada. Devolução. Impossibilidade. Entendimento da terceira seção. Agravo não provido. Lei 8.213/1990, art. 115. CPC, art. 273).

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