Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 183.1085.8005.4900

1 - STJ Família. Embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de exoneração de alimentos devidos ao ex-cônjuge. Pedido sucessivo de revisão de alimentos. Ausência de omissão, contradição, obscuridade ou erro material. Embargos rejeitados.

«1 - Os embargos de declaração têm como objetivo sanar eventual existência de obscuridade, contradição ou omissão no julgado (CPC/2015, art. 1.022). É inadmissível a sua oposição para rediscutir questões tratadas e devidamente fundamentadas na decisão embargada, já que não são cabíveis para provocar novo julgamento da lide. ... ()

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