Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Processual penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Roubo majorado. Prisão em flagrante convertida em preventiva. Desnecessidade de prévio requerimento da autoridade policial ou da acusação. CPP, art. 310, II. Requisitos da prisão preventiva. Necessidade de garantia da ordem pública. Constrangimento ilegal não caracterizado. Recurso desprovido.
«1 - A prisão em flagrante do recorrente foi convertida em preventiva, encontrando-se superada eventual ilegalidade no cumprimento dos requisitos exigidos no CPP, art. 304. ... ()
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