Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Agravo interno. Recurso especial. Penhora sobre salário. Impossibilidade.
«1 - Conforme a jurisprudência do STJ, é vedada a penhora das verbas de natureza alimentar apontadas no CPC, art. 649, IV, tais como os vencimentos, subsídios, soldos, salários, remunerações, proventos de aposentadoria e pensões, entre outras. Precedentes. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão exclusivo para clientes)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planos
Cadastre-se e adquira seu pacote