Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Agravo regimental em agravo em recurso especial. Intimação do advogado livremente constituído. Publicação. CPP, art. 370, § 1º. Precedente. Carga dos autos posterior à publicação. Recurso especial intempestivo. Agravo regimental improvido.
(Íntegra e dados do acórdão exclusivo para clientes)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planos
Cadastre-se e adquira seu pacote