Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo interno. Agravo em recurso especial. Embargos infringentes. Fundamentação do voto vencido. Ausência de vinculação do órgão julgador dos embargos .

«1 - O CPC, art. 530 disciplina o cabimento de embargos infringentes e seu efeito devolutivo, que deve ser restrito à matéria objeto da divergência apresentada pelo voto vencido, sem, contudo, impor limites à fundamentação do acórdão a ser neles proferido. ... (Continua)