Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental no recurso ordinário em habeas corpus. Medidas protetivas. Lei maria da penha. Fundamentação idônea. Reexame fático-probatório. Impossibilidade. Recurso improvido.

«1 - As instâncias de origem, analisando as provas colacionadas - como laudo do Instituto Médico Legal que comprovaria a agressão sofrida pela vítima - , invocaram fundamentação idônea para concluir pela necessidade e adequação das medidas protetivas ao final impostas ao agravante, a fim de fazer cessar as violências psicológicas e corporal sofridas pela vítima, de modo que rever o julgado exigiria o reexame do material fático-probatório dos autos, o que é incabível na via estreita do habeas corpus e do seu recurso ordinário. ... (Continua)