Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processo civil. Ação indenizatória. Assistência judiciária. Núcleo de prática jurídica. Universidade pública. Prazo em dobro. Lei 1.060/1950, art. 5º, § 5º.

«1. Segundo a jurisprudência desta Corte, interpretando Lei 1.060/1950, art. 5º, § 5º, para ter direito ao prazo em dobro, o advogado da parte deve integrar serviço de assistência judiciária organizado e mantido pelo Estado, o que é a hipótese dos autos, tendo em vista que os recorrentes estão representados por membro de núcleo de prática jurídica de entidade pública de ensino superior. ... (Continua)