Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo interno no recurso ordinário em mandado de segurança. Denegação da ordem. Promoção na carreira. Dilação probatória. Impossibilidade. Agravo interno não provido.

«1 - Tratando-se de mandado de segurança, cuja finalidade é a proteção de direito líquido e certo, não se admite dilação probatória, porquanto não comporta a fase instrutória, sendo necessária a juntada de prova pré-constituída apta a demonstrar, de plano, o direito alegado. ... (Continua)