Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA C.C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - CONTRATAÇÃO FRAUDULENTA DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO EM NOME DA AUTORA, COM DESCONTOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO - INCONFORMISMO DO BANCO - APLICAÇÃO DO CDC (SÚMULA 297/STJ) - RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO BANCO RÉU POR DANOS GERADOS POR FORTUITO INTERNO RELATIVO A FRAUDES E DELITOS PRATICADOS POR TERCEIRO NO Ementa: AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA C.C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - CONTRATAÇÃO FRAUDULENTA DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO EM NOME DA AUTORA, COM DESCONTOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO - INCONFORMISMO DO BANCO - APLICAÇÃO DO CDC (SÚMULA 297/STJ) - RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO BANCO RÉU POR DANOS GERADOS POR FORTUITO INTERNO RELATIVO A FRAUDES E DELITOS PRATICADOS POR TERCEIRO NO ÂMBITO DE OPERAÇÕES BANCÁRIAS (SÚMULA 479/STJ) - BANCO REQUERIDO NÃO SE DESINCUMBIU DO ÔNUS DE DEMONSTRAR A LEGITIMIDADE DO CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO, ÔNUS SEU (ART. 6º, VIII, CDC) - INEXIGIBILIDADE DO DÉBITO E NULIDADE DA CONTRATAÇÃO RECONHECIDA - FRAUDE PRATICADA POR TERCEIROS NÃO EXIME O RÉU DE RESPONDER PELOS PREJUÍZOS CAUSADOS - DANO MORAL CONFIGURADO - DANO MORAL QUE SE CARACTERIZA COM A PRÓPRIA OCORRÊNCIA DO FATO DAMNUM IN RE IPSA - VALOR ARBITRADO EM CONSONÂNCIA COM OS CRITÉRIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE - SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO