Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Administrativo e processual civil. Agravo interno no recurso especial. Policial militar do estado de Goiás. Ingresso no curso de habilitação de oficiais auxiliares (choa). Recurso especial fundado na teoria do fato consumado. Alegada violação à Súmula 266/STJ trazida, tão somente, em sede de agravo regimental. Impossibilidade de inovação recursal. Agravo interno do particular a que se nega provimento.

«1 - A alegação de que o acórdão recorrido teria violado a Súmula 266/STJ não pode ser examinada, porquanto tal não foi suscitada por ocasião da interposição do Recurso Especial, constituindo-se em indevida inovação recursal, o que é defeso na oportunidade do Agravo Regimental. ... (Continua)