Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil e administrativo. Agravo interno no recurso especial. Servidor público. Embargos à execução. Reajuste de 28,86%. Limitação temporal. Não ofensa à coisa julgada. Incidência sobre pro labore. Termo inicial. Medida Provisória 831/1995.

«1 - Esta Corte Superior já firmou compreensão de que a limitação temporal do pagamento do reajuste de 28,86% não ofende a coisa julgada, considerando que a superveniência de lei instituidora de novo regime jurídico-remuneratório altera a situação fático-jurídica existente quando da propositura da ação. E que o referido reajuste incide sobre as parcelas variáveis, como pro labore, após a Medida Provisória 831/1995, desde que o percentual não tenha sido incorporado ao vencimento básico utilizado no cálculo dessas gratificações, sob pena de bis in idem. Precedente: REsp 1.643.811/SP, Relatora Ministra Regina Helena Costa, Primeira Turma, DJe 27/9/2017. ... (Continua)