Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 183.2483.0001.8100

1 - STJ Direito empresarial. Agravo interno no agravo em recurso especial. Razões dissociadas dos fundamentos da decisão agravada. Súmula 284/STF. Alienação fiduciária. Validade. Falta de prequestionamento. Súmula 282/STF. Súmula 356/STF. Busca e apreensão. Bens essenciais à atividade empresarial. Recuperação judicial. Submissão. Decisão mantida.

«1 - Nã se afigura viável o agravo interno cujas razões estão dissociadas dos fundamentos da decisão impugnada. Precedentes. ... ()

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