Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Recurso ordinário em habeas corpus. Corrupção passiva, falsidade ideológica, quadrilha, violação de sigilo funcional e prevaricação. Denúncia anônima imputando a prática de ilícito. Realização de diligências preliminares para a apuração da veracidade das informações. Constrangimento inexistente.

«1 - Esta Corte Superior de Justiça e o Supremo Tribunal Federal firmaram o entendimento de que a notícia anônima sobre eventual prática criminosa, por si só, não é idônea para a instauração de inquérito policial ou deflagração da ação penal, prestando-se, contudo, a embasar procedimentos investigativos preliminares em busca de indícios que corroborem as informações, os quais tornam legítima a persecução criminal estatal. Precedentes. ... (Continua)