Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Penal e processo penal. Embargos de declaração no agravo regimental nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Tráfico de drogas. Vícios do CPP, art. 620. Ausência.

«I - São cabíveis embargos de declaração quando, no acórdão embargado, houver ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão, a teor do disposto no CPP, art. 620. Podem também ser admitidos para a correção de eventual erro material, consoante entendimento preconizado pela doutrina e jurisprudência. ... (Continua)