Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Desenvolvimento clandestino de atividade de telecomunicação. Lei 9.472/1997, art. 183. Crime de perigo abstrato. Princípio da insignificância. Inaplicabilidade. Acórdão em harmonia com a jurisprudência desta corte. Finalidade lucrativa. Necessidade de incursão em matéria fático-probatória. Recurso desprovido.

«1 - O acórdão recorrido não contraria a jurisprudência desta Corte Superior, segundo a qual o princípio da insignificância não se aplica ao Lei 9.472/1997, art. 183, pois «... o referido crime é considerado formal, de perigo abstrato, tendo como bem jurídico tutelado a segurança e o regular funcionamento dos meios de comunicação... (AgRg no AREsp 1043239/SP, Rel. Ministro FELIX FISCHER, QUINTA TURMA, julgado em 06/02/2018, DJe 16/02/2018). Precedentes. ... (Continua)