Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Administrativo. Mandado de segurança. Anistiado político. Efeitos retroativos da reparação econômica. Alegada omissão acerca da tese de ocorrência de litispendência entre a presente segurança e ação ordinária anteriormente ajuizada. Omissão caracterizada. Litispendência não comprovada. Embargos de declaração da união acolhidos para sanar a omissão apontada, sem efeitos infringentes.

«1 - Assiste razão à embargante, uma vez que da leitura do voto condutor do acórdão verifica-se que a alegação de litispendência não foi analisada no julgamento da segurança. ... (Continua)