Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo interno no recurso especial. Processual civil (CPC/1973). Recurso interposto antes do julgamento de embargos de declaração. Alteração da decisão embargada. Inocorrência. Desnecessidade de ratificação. Instrumentalismo processual. Súmula 579/STJ. Fundamento não impugnado, apto, por si só, a manter a conclusão do aresto impugnado. Súmula 283/STF. Recuperação judicial. Administrador judicial. Honorários. Lei 11.101/2005, art. 24. Verba. R$ 3.500.000,00. Aferição da adequação. Revolvimento do quadrante fático-probatório da causa. Impossibilidade. Súmula 07/STJ. Agravo desprovido.