Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil e administrativo. Recurso especial. Improbidade administrativa. Condenação em multa civil. Montante fixado. Fundamentação. Questão jurídica relevante. Acórdão recorrido. Omissão. Contrariedade ao CPC, art. 535, II, 1973. Nulidade.

«1 - A análise detida das decisões proferidas pelo Tribunal de origem, em cotejo com os embargos de declaração da parte recorrente, revela que o acórdão recorrido foi omisso quanto à alegação de impropriedade da condenação em multa civil, bem como sobre a fundamentação para a imposição de tal penalidade em duas vezes o valor do dano. ... (Continua)