(DOC. LEGJUR 183.3293.8000.2600)

TJSP. Prestação de serviços ação de rescisão contratual c/c indenização por danos morais inversão do ônus da prova, no termos do Lei 8.078/1990, art. 6 º, VIII. Requisitos necessários ausentes discussão sobre cláusulas contratuais de ajuste de prestação de serviços envolvendo formatura de estudantes universitários inexistência de hipossuficiência técnica dos alunos.

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