Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP Justiça gratuita. Assistência judiciária. Ação de Indenização por danos morais Indeferimento do pedido de justiça gratuita. Declaração de hipossuficiência aliada à condição de estudante (menor impúbere) Presunção de necessidade. Recurso provido.
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