(DOC. LEGJUR 183.3293.8000.3100)

TJSP. Justiça gratuita. Agravo de Instrumento. Assistência judiciária. Declaração de pobreza formulada de acordo com o art. 4º da Lei 1.060/1950. Verossimilhança das alegações que autoriza a concessão do benefício, já que se trata de pessoa humilde, estudante, que não aufere renda. Agravo provido.

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